CESSÃO DE DIREITO: O QUE É, QUANDO USAR, IMPLICAÇÕES JURÍDICAS E DIFERENÇAS EM RELAÇÃO À COMPRA E VENDA

Em negociações imobiliárias e diversos tipos de contratos, é comum surgirem dúvidas sobre qual documento jurídico usar para garantir segurança e evitar problemas futuros.

Uma opção muito importante e frequentemente utilizada é a Cessão de Direito, que apresenta diferenças significativas em comparação ao contrato tradicional de compra e venda.

Neste artigo, explicaremos detalhadamente o que significa esse instrumento jurídico, suas aplicações, procedimentos para realização, consequências legais e sua distinção do contrato de compra e venda.

O que é uma Cessão de Direito?

A cessão de direito é um contrato pelo qual uma pessoa, chamada de cedente, transfere a outra pessoa, denominada cessionário, um direito específico que possui. Por exemplo, pode ser o direito sobre um imóvel ainda não entregue pela construtora ou um crédito (valor a receber) futuramente.

Com essa transferência, o cessionário assume todas as responsabilidades, direitos e deveres que pertenciam anteriormente ao cedente, substituindo-o completamente na relação jurídica existente.

Quando usar uma Cessão de Direito?

Existem algumas situações específicas nas quais a cessão de direito é amplamente utilizada:

1. Imóveis na Planta

Quando uma pessoa adquire um imóvel em construção e decide transferir seus direitos antes que ele seja concluído ou entregue, utiliza-se a cessão de direitos. Isso evita a necessidade de elaborar um novo contrato diretamente com a construtora, agilizando o processo.

2. Direitos Hereditários

Se alguém herda bens ou valores e deseja negociá-los antes da divisão definitiva da herança (partilha), pode fazê-lo por meio da cessão. Isso proporciona mais agilidade ao processo sucessório e facilita acordos entre os herdeiros ou terceiros interessados.

3. Créditos ou Precatórios

Alguém que tem um crédito futuro (por exemplo, uma dívida reconhecida judicialmente ou um precatório) pode transferir esse direito para outra pessoa, permitindo que o novo titular receba diretamente o valor em questão.

4. Direitos Contratuais Diversos

É possível também usar a cessão para transferir direitos relacionados a contratos comerciais ou financeiros, como aluguel, financiamentos, ou contratos empresariais específicos.

Principais Implicações Jurídicas da Cessão de Direito

É essencial estar atento às implicações jurídicas ao optar pela cessão de direitos:

• Transferência Completa de Direitos e Obrigações: O cessionário assume não apenas direitos, mas todas as obrigações relacionadas ao direito transferido. Isso significa que ele terá as mesmas responsabilidades que o cedente possuía anteriormente.

  
  

• Concordância das Partes: A cessão precisa do consentimento explícito e documentado tanto do cedente quanto do cessionário. Além disso, dependendo da situação, pode ser necessário obter a aprovação de terceiros envolvidos, como bancos ou construtoras.

  
  

• Formalização do Contrato: A cessão deve obrigatoriamente ser feita por escrito, assinada pelas partes envolvidas. Em casos como a cessão de imóveis ou direitos hereditários, recomenda-se fortemente que o contrato seja registrado em cartório para garantir segurança jurídica.

  
  

• Responsabilidade Solidária: Em algumas cessões, especialmente financeiras ou creditórias, o cedente pode permanecer responsável perante terceiros caso o cessionário não cumpra suas obrigações.

  
  

Como Proceder à Cessão de Direito?

Para garantir segurança e validade da cessão, é importante seguir algumas etapas básicas:

1. Elaboração do Contrato: Um profissional especializado deve redigir o contrato especificando claramente o objeto da cessão, as obrigações de cada parte e as condições específicas acordadas.

   
   

2. Assinatura e Reconhecimento de Firmas: As partes devem assinar o contrato e, preferencialmente, reconhecer as firmas em cartório para maior segurança.

   
   

3. Registro em Cartório: Dependendo da natureza do direito cedido (especialmente em casos imobiliários), é essencial que o contrato seja registrado ou averbado no cartório competente.

   
   

4. Comunicação a Terceiros: Em alguns casos, como contratos com construtoras ou instituições financeiras, é obrigatória a notificação formal sobre a cessão realizada.

   
   

Diferença entre Cessão de Direito e Compra e Venda

As diferenças fundamentais entre esses dois instrumentos jurídicos são:

• Cessão de Direito: Transfere apenas o direito ou expectativa futura sobre algo que ainda não está totalmente formalizado ou entregue (ex.: imóvel na planta ou crédito futuro).

  
  

• Compra e Venda: Transfere imediatamente a propriedade ou posse definitiva de um bem já existente e disponível (ex.: imóvel já concluído e entregue).

  
  

Portanto, enquanto a compra e venda garante a posse imediata e plena do bem, a cessão trata especificamente de direitos futuros ou expectativas sobre algo que ainda será concretizado.

Conclusão

A cessão de direito é uma solução prática e eficiente em diversas situações que envolvem direitos futuros ou contratos ainda não totalmente concluídos. Contudo, para evitar problemas futuros e garantir segurança jurídica, sempre procure a orientação de profissionais especializados.

Se você tem interesse em realizar uma cessão de direitos ou quer tirar mais dúvidas sobre esse assunto, conte com nossa equipe de especialistas. Estamos prontos para ajudar você a realizar negociações seguras e juridicamente eficientes.